10/12 2020 STJ - Limitação em 20 salários mínimos como o teto da base de cálculo das contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA e “Sistema S”)
03/12 2020 PGFN - Inscrição em dívida ativa da diferença do ICMS (destacado na nota fiscal e o efetivamente pago) excluído da base do PIS e da COFINS
19/11 2020 Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre o montante descontado a título de Contribuições Previdenciárias e de IRRF
17/11 2020 Exclusão da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária dos Descontos de Vale Transporte e Vale Alimentação
30/10 2020 STF – analisa a possibilidade de os Estados exigirem o ITCMD sobre herança e doação ocorridas fora do Brasil