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Taxa Siscomex – Alteração - Portaria ME nº 4131/2021

Foi publicada no Diário Oficial, do dia 16/04/2021, a Portaria ME nº 4.131/2021, alterando os valores da Taxa SISCOMEX.

Nos termos da Portaria, a partir de 1º de junho de 2021, o valor devido por cada Declaração de Importação (DI) passa a ser de R$ 115, 67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), e para cada adição de mercadorias à DI, o valor fixo de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

A nova Portaria altera os montantes cobrados com base na controversa majoração realizada em maio de 2011, posto que, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex, gerando a possibilidade para as empresas importadoras ajuizarem ações para recuperação dos valores recolhidos a maior.

Entretanto, muito embora a Portaria nº 4.131/2021 esteja de acordo com o determinado pelo STF no Tema 1085 (Recurso Extraordinário nº 1258934), os contribuintes que ainda não ingressaram no Poder Judiciário para reaver o indébito referente a majoração indevida da Taxa Siscomex, referente aos últimos cinco anos, possuem o pleno direito de recuperação judicial dos valores pagos indevidamente em decorrência do aumento excessivo da taxa, por meio de restituição/compensação tributária.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr|Alexandre Favero Marcos