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ALGUMAS QUESTÕES SOCIETÁRIAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.040, DE 29.03.2021

Com a finalidade de facilitar e modernizar o ambiente de negócios, a recente MP nº 1.040 (publicada no Diário Oficial de 30.03.2021), veio dispor, entre outras matérias, sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários, trazendo algumas alterações no âmbito do Direito Societário, as quais, resumidamente, expomos a seguir:

- Foi incluído o artigo 11-A, na Lei nº 11.598/2007 (que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM), que passa a ter seguinte redação:

“Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim:

 I - dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal; e II - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá bastar para a realização do registro e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica. Parágrafo único. A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos respectivos”.

Assim, com essa inclusão, em princípio, haverá uma simplificação para o registro das empresas e dos empresários, à medida que não será obrigatório o fornecimento de informações que já se encontram disponíveis na base de dados da Receita Federal e do Governo Federal.

- Foi modificado o artigo 35, inciso V, da Lei nº 8.934/94 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências), que trata dos atos societários ou documentos proibidos de arquivamento, conforme artigo a seguir transcrito:

“Art. 35. Não podem ser arquivados: (...)

 V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;”

Na regra anterior à medida provisória, havia proibição de arquivamento de atos de empresas com nomes idênticos ou semelhantes. Portanto, a partir de agora não há mais obstáculo para serem arquivados e registrados nas Juntas Comerciais, os atos de empresas que tenham nomes semelhantes a outras já existentes, tendo sido mantida, apenas, a oposição aos registros com nomes idênticos.

 - Também foi alterado o artigo 63, da referida Lei nº 8.934/94, que passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.”

Na sistemática anterior, havia uma exceção à dispensa do reconhecimento de firmas, que era no caso de procurações. Com o novo texto, nenhum ato levado a arquivamento precisará de reconhecimento de firma.- Foi alterado o artigo 64, da citada Lei nº 8.934/94, acrescendo ao seu rol, os empresários individuais e as empresas individuais de responsabilidade limitada, tendo a seguinte redação:

“Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital.”

- Foram trazidas ainda, algumas mudanças que consideramos importantes para as Sociedades por Ações, com a modificação de alguns artigos, conforme a seguir.

- No caso do artigo 122, da Lei nº 6.404/76 (que Dispõe sobre as Sociedades por Ações), a principal alteração ocorreu com a inclusão do inciso X, tornando matéria privativa da assembleia geral de companhias abertas, a deliberação sobre (i) a alienação ou contribuição de ativos para outra companhia, e (ii) a celebração de transações com partes relacionadas, conforme se verifica abaixo:

“Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (...)

X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre: a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; e b) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.”

A inclusão das matérias acima pode resultar em mudança significativa na estrutura de governança corporativa das companhias abertas, já que, na sistemática anterior, tais deliberações poderiam ser de competência dos respectivos Conselhos de Administração.

-Também foi alterado o prazo para a primeira convocação das assembleias gerais das companhias abertas, o qual passou de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias, conforme abaixo:

“Art. 124. (...)

1º. (...) II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 30 (trinta) dias e o da segunda convocação será de 8 (oito) dias.”

- Também foram incluídos os §§ 3º e 4º, no artigo 138 e o § 2º, no artigo 140, ambos da Lei nº 6.404/76, sobre a administração das companhias abertas, para vedar a acumulação de cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia, bem como, tornar obrigatória a participação de conselheiros independentes na composição do conselho de administração das companhias abertas, conforme abaixo:

“Art. 138. (...)

§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a vedação de que trata o §3º para as companhias com menor faturamento, nos termos de sua regulamentação.”

- Art. 140. (...)

§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.”

Também esta mudança pode acarretar impactos importantes na estrutura de governança corporativa das companhias abertas, os quais deverão ser avaliados oportunamente quando da publicação das normas competentes pela Comissão de Valores Mobiliários.

- Vigência. Com exceção ao §3º do artigo 138, da Lei nº 6.404/76, que terá vigência a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da publicação da Medida Provisória, todas as demais alterações passaram a vigorar na data da sua publicação (30.03.2021).

- Outros pontos. Embora tenhamos comentado apenas alguns aspectos societários da mencionada Medida Provisória, é de se salientar que outras mudanças foram implementadas por ela, incluindo, regras para facilitação do comércio exterior, para modernização da legislação da profissão de tradutores, para a agilização das cobranças de créditos de pessoas físicas e jurídicas e estímulo à concessão de créditos (através da instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos – SIRA), para agilização de obtenção de energia elétrica, e para alterar o Código Civil no que diz respeito à prescrição intercorrente, cujos impactos deverão ser avaliados pelas empresas de acordo com a sua realidade societária e empresarial.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Fabíola d'Ovidio|Edison Carmagnani Filho