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Pagamentos Indevidos em Ações Trabalhistas – Possibilidade de Recuperação

As empresas que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e possuírem condenações trabalhistas devem se atentar aos prováveis cálculos equivocados realizados pela Justiça do Trabalho, resultando em pagamentos indevidos de contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias.

Os Magistrados da Justiça do Trabalho, muitas vezes, seguem os dispositivos estabelecidos na Lei nº 8.212/91, determinando de forma indevida que as empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, efetuem a quitação da contribuição previdenciária patronal sobre tais acordos ou sentenças trabalhistas, o que tem levado os contribuintes a realizarem pagamentos indevidos.

Portanto, buscando a recuperação dos montantes recolhidos indevidamente, bem como, o afastamento da tributação indevida, os contribuintes sujeitos a CPRB têm ingressado com procedimentos administrativos ou ação judiciais, com intuito de obter medida liminar para afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal em sentenças e ações trabalhistas futuras e requerendo restituição/compensação dos valores indevidamente quitados nos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr| Anderson Ferreira de Andrade