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Judiciário autoriza a compensação cruzada entre crédito federal oriundo de decisão judicial e débitos previdenciários

O Poder Judiciário sinaliza, ao menos na primeira instância da 3ª Região (SP e MS), a autorização para as empresas realizarem a compensação cruzada com créditos de PIS e COFINS e débitos previdenciários, inclusive para dar vazão ao volume expressivo do crédito oriundo de processo judicial que se discutiu a exclusão do ICMS base de cálculo, sem a restrição imposta pelo artigo 26-A, da lei nº 11.457/2007.

O entendimento acima, ainda que único ou um dos primeiros que se tem notícia até o momento, (re)acende o interesse dos contribuintes em buscar o respaldo do Judiciário para afastar a restrição imposta nos casos de compensação cruzada, após a entrada do programa PERD/COMPweb.

Destacamos que há bons argumentos para que o Judiciário amadureça a tese em prol dos contribuintes, um deles é que a limitação temporal tal como posta desrespeita o princípio da isonomia entre as empresas que estão no grupo do e-Social, e o outro é que o crédito por ter sido reconhecido judicialmente depois da entrada em vigor da lei que incluiu o artigo 26-A, já mencionada, pode sim ser usado para compensação de débitos previdenciários.

O cenário ainda é incerto, mas de qualquer modo esse entendimento da juíza de primeira instância de São Paulo deve, sim, ser considerado para que os contribuintes busquem o direito de afastar a limitação da compensação cruzada.

Assim, pela importância do assunto, sugerimos que cada empresa avalie a questão aqui abordada e, sendo o caso, ingresse no Poder Judiciário a fim de obter decisão que dê respaldo para utilização do saldo expressivo de crédito de PIS e COFINS com débitos previdenciários (compensação cruzada).

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Julianna Azevedo