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Informativos

OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO JUNTO AO BANCO CENTRAL EM 2021

Conforme a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil, (“Bacen”) e posteriores atualizações, todas as entidades do País receptoras de investimento estrangeiro direto devem manter atualizadas as suas informações acerca dos valores de patrimônio líquido e de capital social, assim como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro perante o Bacen, no seu respectivo RDE-IED, no prazo de 30 (trinta dias) a partir da data do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, bem como, anualmente, até 31 de março referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Já, no caso das sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem prestar também, além da declaração anual acima referida, as declarações econômico-financeiras trimestrais, observado o seguinte calendário:

(i) Até o dia 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;

(ii) Até o dia 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; e

(iii) Até o dia 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Desta feita, o próximo prazo fatal a ser observado pelas sociedades que possuem ativos ou patrimônio líquido inferior, igual ou superior a R$250.000.000,00 é o dia 31 de março de 2021, para que realizem a devida declaração econômico-financeira referente à data-base de 31 de dezembro de 2020.

Ademais, conforme Circular 3.795/2017 do Bacen, as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base; os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, deverão prestar a declaração referente ao Censo Anual. O prazo para a entrega da declaração do Censo Anual é de 01/07/2021 às 18h de 15/08/2021.

A não entrega ou entrega da declaração fora dos prazos acima, ou ainda, nas hipóteses de prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas, sujeitam os responsáveis às penalidades do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 60 da Circular nº 3.857/2017, conforme a seguir:

I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); ou

IV - prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Por oportuno, a LFPKC se prontifica a auxiliá-los em eventuais dúvidas pertinentes à legislação tributária, bem como assessorar na mensuração de valores de indébito ou crédito tributário e, ainda, avaliar todos os cenários possíveis para a melhor escolha de estratégia pela empresa.

                

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Fabíola d'Ovidio | Edison Carmagnani Filho