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STJ - Limitação em 20 salários mínimos como o teto da base de cálculo das contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA e “Sistema S”)

No último mês, foram divulgadas nos jornais de grande circulação novas decisões judiciais favoráveis para as empresas, as quais tornam ainda mais interessante aos contribuintes ingressarem com ação judicial, cujo objetivo é de se obter na justiça o direito de calcular a base de cálculo das contribuições parafiscais (por exemplo, as destinadas ao “Sistema S”) respeitando-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, e, inclusive, de se conseguir recuperar o indébito do montante recolhido indevidamente.

Ou seja, ao invés de se recolher as contribuições do “Sistema S” tendo como base um percentual sobre a folha de salários, que em linhas gerais é de 5,8%, os contribuintes quando ingressam com ação judicial obtém o direito de calcular referidas contribuições respeitando-se o teto de 20 salários mínimos.

Vale lembrar, que atualmente o cenário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é adepto à limitação do teto e a Fazenda Nacional pleiteia a este órgão que aprecie a matéria em sede de repetitivo, para uma uniformização contundente do tema e com isso os Tribunais Regionais Federais deverão se curvar ao entendimento do STJ.

Deste modo, novamente reiteramos a importância que as empresas avaliem a viabilidade de ingressar com medida judicial para afastar tal incidência e, ainda, ter o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos a partir do último quinquênio.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr|Anderson Ferreira de Andrade