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Multa de 50% por Declaração de Compensação Não Homologada

Muitos contribuintes têm recebido notificações da Receita Federal do Brasil tais como cartas de cobrança, autuações e/ou despachos decisórios com o indeferimento das compensações realizadas via Declaração PERD/COMP. Neste sentido, desde novembro, há um aumento expressivo do recebimento de autos de infração onde é exigido o pagamento de multa isolada de 50% por conta do indeferimento da compensação.

Importante relembrar que a constitucionalidade da exigência da referida multa será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796939, Tema de repercussão geral nº 736, e na ADI nº 4905, estando previsto o seu julgamento para o próximo 10 de dezembro.

Em abril deste ano, o Ministro Relator Edson Fachin manifestou-se de forma favorável aos contribuintes, no início do julgamento do Tema 736, sugerindo a fixação da tese pela inconstitucionalidade da referida multa isolada. Diante disso, enquanto não definida pelo STF a questão, recomendamos a avaliação quanto a futura defesa ou pagamento desta multa, tendo em vista o desdobramento da manifestação de inconformidade ou qualquer outro processo administrativo em que esta multa esteja vinculada.

Também recomendamos especial atenção às imputações fiscais exigidas, com o devido acompanhamento da caixa postal eletrônica da RFB ou das intimações realizadas por meio dos Correios, com o objetivo de evitar eventuais transtornos, como por exemplo, a perda de prazo, a impossibilidade de renovação da CND ou a inscrição de débitos para a dívida ativa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Jeverson Alessandro F. Teodoro| Julianna Azevedo