Carmagnani

Informativos

AJUSTE FISCAL EM SÃO PAULO

A partir de janeiro de 2021, diversas alterações da carga tributária do ICMS em São Paulo serão aplicadas em razão das medidas promovidas pelo Governo desse Estado para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, inseridos na Lei 17.293, de 15/10/20 e nos seus respectivos Decretos disciplinadores (Decretos nos. 65.253/20, 65.254/20, 65.255/20, 65.259/20 e 65.266/20).

Dentre as alterações deste ajuste fiscal, referida Lei autorizou ao Poder Executivo renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor, atendidos os pressupostos na legislação orçamentária e na lei de responsabilidade fiscal, bem como de reduzir os benefícios fiscais do ICMS de acordo com as prerrogativas reguladas pelo CONFAZ. Inovou a Lei nº 17.293/20 ao equiparar a benefício fiscal a alíquota do ICMS fixada em patamar inferior a 18%, o que nos permite concluir que Governo do Estado de São Paulo tem a autorização de aumentar a carga tributária de mercadorias que se encontram com alíquota inferior a esse percentual.

A partir de 15/01/2021 todas as mercadorias atualmente oneradas pelas alíquotas de 7% e 12% nas operações internas, terão um complemento do ICMS de 2,4% e 1,3%, respectivamente, pelo período de 2 (dois) anos, passando a carga tributária dessas mercadorias a 9,4% e 13,3%, respectivamente. São diversas mercadorias que se encontram nessa situação, das quais destacamos o óleo diesel e etanol combustível, ferros e aços planos, móveis e colchões.

Outra alteração que afetará vários segmentos econômicos é a criação da isenção parcial do ICMS a partir de 15/01/2021, de acordo a alíquota do imposto da mercadoria beneficiada, na seguinte forma

Dentre as mercadorias que serão afetadas com essa isenção parcial, citamos os insumos agropecuários, óleo diesel para embarcações pesqueiras, produtos destinados a pessoas portadoras de deficiências física, visual ou auditiva, hortifrutigranjeiros, leite pasteurizado, mudas de plantas, algodão em caroço ou pluma e partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus.

Por fim, algumas mercadorias e operações que possuíam reduções de base de cálculo do ICMS também tiveram seus percentuais reajustados. Como exemplo, citamos as saídas interestaduais de alho do estabelecimento produtor, biodiesel, areia, GLP e gás natural, máquinas, aparelhos e veículos usados, TV por assinatura, carroçaria de ônibus, barras de aço, suco de laranja e máquinas e implementos agrícolas.

Alertamos, dessa maneira, que V.Sas. verifiquem se dentre suas operações e prestações sujeitas ao ICMS haverá impacto dessas alterações promovidas pelo mencionado Ajuste Fiscal tendo em vista que todas as situações que acarretem um aumento da carga tributária do ICMS terão como início de vigência o dia 01/01/2021 ou o dia 15/01/2021.

Em face disso, entendemos viável a discussão judicial acerca do aumento de tributação pelo Poder Executivo.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Eduardo Panebianco|Silvio Saiki