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Informativos

Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre o montante descontado a título de Contribuições Previdenciárias e de IRRF

As empresas, ao definirem a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e de terceiros), incluem valores descontados a título de Contribuição Previdenciária retida de seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que prestam serviços, bem como os valores de Imposto de Renda da Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF) dos mesmos, os quais são repassados à Receita Federal.

Todavia, os montantes descontados a título de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais e o Imposto de Renda da Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF) não devem compor a base de cálculo da remuneração, não podendo, portanto, sofrer incidência das contribuições previdenciárias.

Diante desse cenário, as empresas devem avaliar a hipótese de ingressar com ação objetivando o reconhecimento do direito de não serem compelidas ao recolhimento de Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal, RAT e Terceiros) sobre os valores retidos, a título de Contribuição Previdenciária, dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais que prestam serviços e ao Imposto de Renda da Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF) dos mesmos, pleiteando a recuperação, via compensação e/ou restituição, dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Anderson Ferreira de Andrade