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STF – analisa a possibilidade de os Estados exigirem o ITCMD sobre herança e doação ocorridas fora do Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do tema 825, Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 851.108, iniciou o julgamento sobre a (in)constitucionalidade de as Unidades Federativas (Estados) exigirem o ITCMD nos casos em que as doações e heranças ocorrerem fora do Brasil, tendo em vista que até o presente momento não foi editada lei complementar sobre essa possibilidade mesmo existindo previsão constitucional para tanto.

Os Estados defendem a cobrança com base na competência legislativa plena (artigo 24, §3º, da Constituição Federal), alegando que a ausência lei complementar não poderia impedir sua capacidade tributária.

Esperamos que o colegiado do STF acolha a tese proposta pelo Ministro Relator, Dias Toffoli, de que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Ponderamos, no entanto, que os dois Ministros que já deram seus votos alegaram a necessidade de modulação dos efeitos para que a inconstitucionalidade seja apenas quanto aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publicação do acórdão vinculado ao tema 825 (RE-RG nº 851.108). Em suma, só efeitos futuros.

A proposta do Relator foi acolhida pelo Ministro Edson Fachin, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista feito pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Sendo assim, importante que todos os contribuintes reflitam caso a caso se devem ou não buscar o respaldo do Poder Judiciário nos casos de doação e heranças recebidas no exterior, inclusive por conta da possibilidade de o STF modular os efeitos seja como proposta originalmente pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, ou de outra forma.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Silvio Saiki |Julianna Azevedo