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Despesas com cartão de crédito e débito - Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.049.811 (Tema 1024), definiu que devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de taxa de administração.

Como resultado do julgamento, restou clara a natureza jurídica de despesa necessária das taxas retidas pelas administradoras de cartões para fins de crédito de PIS e COFINS, o que gerou uma nova oportunidade aos contribuintes para redução de carga tributária.

Isto porque, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é possível considerar que as despesas com taxas de cartão de crédito e débito devem ser consideradas como insumos, conforme dispõem as Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, pois são essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido, existe um “leading case” que aguarda julgamento no STJ (REsp 1642014) que está na 2ª Turma, tendo como Relator o Ministro Og Fernandes.

Desse modo, diante do julgamento do STF e do precedente do STJ, sugerimos às empresas que verifiquem a viabilidade de ingressar com ação visando o reconhecimento do direito de se aproveitar dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito, devendo ser consideradas como insumos, posto que essenciais, nos termos do que dispõem as Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, pleiteando, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior dos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr|Julianna Azevedo