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INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS/SP

  1. O Supremo Tribunal Federal (STF) no recente julgamento do RE 598677, em Repercussão Geral, proferiu decisão que poderá atingir todas operações de antecipação do ICMS exigidas pelo Estado de São Paulo.
  2. No julgamento do referido recurso foi analisada exigência antecipada de ICMS nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por ausência de convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário.
  3. Decidiu o STF que a exigência antecipada deve estar prevista em lei, posto que quando se exige o ICMS antecipadamente, ainda não ocorreu o fato gerador do imposto (venda de mercadoria).
  4. No RE 598677, a Suprema Corte, julgando normas do Rio Grande do Sul, decidiu pelo afastamento da exigência estabelecida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias no referido Estado, em razão de a tributação não possuir base em lei.
  5. A decisão se aplica também ao estado de São Paulo, tendo em vista que a antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro Estado da Federação não foi criada por lei, o que torna a exigência ilegal e inconstitucional.
  6. Assim, é possível questionar a antecipação do ICMS em SP também, pois flagrantemente inconstitucional.
  7. Assim, recomendamos que as empresas analisem suas operações em relação ao ICMS para verificar se seria viável ingresso com ação judicial para afastamento da cobrança antecipada do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de Estados que não mantém protocolos ou convênios com São Paulo.

   Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr| Silvio Saiki