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Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor nos próximos dias

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda não entrou em vigor, mas logo entrará. E isso ocorreu, pois o Senado aprovou no dia 26.08.2020 (quarta-feira) a MP 959/2020 após julgar prejudicado o artigo 4º que dispunha sobre o adiamento da vigência da LGPD.

A nossa Constituição Federal estabelece no parágrafo 12, do artigo 62, que a LGPD, como qualquer outro projeto de lei, somente poderá entrar em vigor após a sanção ou veto do restante dos dispositivos do projeto de lei, conforme segue abaixo:

“Art.62 (...)§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

Salientamos ainda, que a respeito das penalidades administrativas (advertências, suspensões, multas e outras) se mantém a data de 01.08.2021 para entrada em vigor.

Porém, a previsão é de que nos próximos dias ocorra a sanção dos demais dispositivos constantes na LGPD, passando a entrar em vigor e consequentemente tendo seus direitos previstos podendo ser exigidos pelos titulares de dados.

De suma importância destacar, que mesmo não tendo sido criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, a exigência do cumprimento da Lei poderá vir a ser exigida por qualquer titular de dados e , até por mais de uma autoridade como Ministério Público, Poder Judiciário e Procon, claro, a partir do início da vigência da Lei.

Sendo assim, lembramos aos nossos clientes que tratam de dados pessoais que estamos preparados para prestar toda assistência na implementação da LGPD.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Edison Carmagnani Filho | Eliza de Oliveira Quintino