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STF - Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

Em 18/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, negando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão geral reconhecida (Tema 846).


De acordo com a decisão, é admissível a continuidade da cobrança da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do estabelecido no artigo 4º da norma, desde que esteja diretamente relacionado aos direitos decorrentes do FGTS.


A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.


Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.


Atenciosamente,


Vanessa Nasr 

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