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Teses Tributárias – Cenário 2018

Como já tratado pelo nosso escritório no Informativo circulado aos nossos clientes em 27/04/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entendeu pela não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores que necessariamente serão repassados aos Estados (ICMS) por ofender à Constituição, já que não são receita e/ou faturamento das empresas.

O referido Recurso foi julgado em repercussão geral, mas ainda depende de decisão em relação à modulação dos efeitos.

 Pois bem, o novo posicionamento do STF trouxe força às seguintes teses em destaque:

(i) Exclusão do ISS das Bases de Cálculos do PIS e da COFINS;

(ii) Exclusão do PIS, COFINS, ICMS e do ISS das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB);

(iii) Exclusão dos Créditos Presumidos de ICMS das Bases de Cálculos do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

As duas primeiras teses destacadas acima, possuem o mesmo argumento da tese julgada recentemente pelo STF, ou seja, os tributos pagos pelas empresas não compõem o seu faturamento e/ou as suas receitas e por esta razão não poderiam ser incluídos na base de cálculo de outro imposto ou contribuição.

Já a terceira tese mencionada é um reflexo às demais, já que a Receita Federal entende que o crédito presumido do ICMS, ao configurar redução de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo dos tributos mencionados (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).

Pois bem, o precedente do STF é de suma importância, vez que haverá grande impacto nos tributos e contribuições e, por essa razão, sugerimos, desde já, o ingresso das medidas judiciais, para, ao menos, garantir o direito à restituição dos montantes recolhidos nos últimos cinco anos, estancando eventual transcurso do prazo prescricional.

 Além dos temas acima destacados, é possível identificar outras oportunidades tributárias que poderão ser aproveitadas pelas empresas.

É certo que, em 2018, existe a expectativa que o STF e o STJ julguem diversas teses tributárias relevantes e de grande impacto financeiro, o que gera a necessidade de atenção e monitoramento da atividade dos nossos Tribunais Superiores, bem como, da análise sobre a adequação da propositura de ações judiciais, visando resguardar o direito das empresas.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr