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PORTARIA PGFN Nº 1.207 DE 28/12/2017 - PRAZO DE 02/01/2018 A 31/01/2018 - PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INCLUÍDO NO PERT

Em razão da importância do tema referente a forma de utilização de créditos no PERT no âmbito da PGFN, seguem os pontos de destaque da referida Portaria:

 • O sujeito passivo que, na data da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderiu a uma das modalidades previstas na Portaria PGFN nº 690/2017, poderá utilizar, para amortização do saldo devedor:

a) os créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam disponíveis para utilização; e

b) os demais créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva.

• Para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na amortização do saldo devedor incluído no PERT, o sujeito passivo deverá:

a) no período das 08h00 (oito horas) do dia 2 de janeiro de 2018 até as 21h59m59s (vinte e uma horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do 31 de janeiro de 2018, acessar o Portal e-CAC PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, na opção “Migração”, e informar os montantes e alíquotas a serem utilizados; e

b) no período de 1º até 28 de fevereiro de 2018, apresentar, nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB diversos documentos elencados na referida Portaria (tais como: documentação societária, declaração da existência dos saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa).

• A ausência de prestação das informações quanto aos montantes a serem utilizados implicará a perda da possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no parcelamento.

 • A não apresentação da documentação implicará o cancelamento dos créditos informados para amortização do saldo devedor nos termos desta Portaria e o imediato prosseguimento da cobrança.

• A pessoa jurídica que utilizar os créditos na amortização do saldo devedor do PERT deverá manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

• A ordem de baixa dos créditos informados observará a regulamentação expedida pela RFB.

• A PGFN realizará, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo.

• A cobrança do saldo devedor amortizado ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes.

• Ocorrendo o indeferimento da utilização dos créditos informados, no todo ou em parte, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, a ser realizada por via postal ou por meio eletrônico, através do e-CAC PGFN, promover o pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos ou apresentar impugnação contra o indeferimento dos créditos, a ser protocolada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN, dirigida à unidade da PGFN responsável pelo domicílio tributário do sujeito passivo.

• Na hipótese de indeferimento da utilização dos créditos decorrente da lavratura de auto de infração com glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, o sujeito passivo deverá instruir a impugnação com a cópia da defesa apresentada no processo administrativo do auto de infração, a fim de suspender a cobrança dos débitos indicados para amortização com os créditos indeferidos, enquanto o julgamento não for definitivo.

• Constatada a existência de saldo devedor após a revisão da consolidação de uma modalidade de parcelamento com utilização de créditos, os valores devidos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais.

• Em razão da possibilidade de utilização de demais créditos próprios referentes a tributos administrados pela RFB, a Portaria determina estar admitida a compensação de ofício para a amortização do saldo devedor relativo às modalidades de pagamento/parcelamento em questão.

Recomendamos a todos os contribuintes cautela extrema no cumprimento das obrigações referentes ao PERT, posto que a PGFN tem sido severamente criteriosa com a análise dos requerimentos e documentos apresentados pelos sujeitos passivos, promovendo exclusões injustificadas do programa, que, por razões burocráticas e de sistema, tem prejudicado sobremaneira o cotidiano das empresas que almejam regularizar seus débitos tributários.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr