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TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E POR ADESÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ 31/07/2020

Informamos que, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através da Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020 e do Edital nº 04, de 30 de junho de 2020, dentre outras providências, prorrogou o prazo para ingresso ao Acordo de Transação nas modalidades extraordinária e por adesão.

Dentre os benefícios do Programa estão:

Transação Extraordinária – parcelamento da entrada, referente a 1% do valor total do débito, em até três meses, sendo o saldo devedor poderá ser divido em até 81 meses, para as pessoas jurídicas e, em até 142 meses no caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

Nesta modalidade de transação, disponível para todos contribuintes, não há descontos, mas há a concessão de um maior prazo para o recolhimento das parcelas, bem como da entrada.

Transação por Adesão – parcelamento do débito em até 84 meses e descontos que podem chegar até 50%, para opção de pagamento em parcela única e, se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, em até 100 meses, com desconto de até 70%.

A modalidade por adesão abrange contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo de qualquer negociação é de 60 meses.

Importante ressaltar que, atualmente, nenhuma modalidade de transação alcança os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de multas criminais e apurados pelo regime tributário do Simples Nacional.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Bruna Lorenzo Maggi