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STF – Constitucionalidade do reajuste da Taxa Siscomex pelo índice oficial de correção monetária por meio de ato infralegal

Recentemente, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal colocou um fim na discussão sobre a constitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex quando apreciou o tema 1085, Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1258934.

Restou decidido por maioria de votos ser possível o aumento desta taxa, por meio de ato infralegal, desde que não ultrapasse os índices oficiais de correção monetária.

Portanto, o STF entendeu por afastar a Portaria nº 257/2011 em relação ao que extrapolar o INPC. Ou seja, o aumento considerado constitucional foi de 131,60%, considerando o período entre 1999 e 2011, ao invés de manter-se a atualização prevista em 500%.

Com o acima exposto, o Plenário do STF aprovou a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”.

Desse modo, sugerimos àqueles contribuintes da Taxa Siscomex que ainda não ingressaram no Poder Judiciário adotem o necessário para deixar de recolher a taxa com base no aumento excessivo e pleiteiem o indébito dos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Julianna Azevedo