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CONFAZ - Divulgação de Convênios ICMS autorizando a instituição de programa especial de pagamento e parcelamento de ICMS

Neste mês, o CONFAZ publicou diversos Convênios ICMS autorizando alguns Estados a instituir programas de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS e a dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais.

Os seguintes Estados e Convênios são Mato Grosso, Convênio ICMS nº. 147/19, Acre, Convênio ICMS nº. 148/19, Mato Grosso do Sul e Sergipe, Convênio ICMS nº. 150/19, Rio Grande do Sul, Convênio ICMS nº. 151/19, Distrito Federal, Convênio ICMS nº. 155/19 e São Paulo, Convênio ICMS nº. 152/19.

Diante do acima exposto, sugerimos às empresas que fiquem atentas e verifiquem todos os débitos estaduais e avaliem a possibilidade de aproveitar o benefício econômico da adesão, tão logo esses Estados regulamentem os seus respectivos programas de pagamento especial.

Por oportuno, a LFPKC se prontifica a auxiliá-los em eventuais dúvidas pertinentes à legislação tributária, bem como assessorar na mensuração de valores de indébito ou crédito tributário e, ainda, avaliar todos cenários possíveis para a melhor escolha de estratégia pela empresa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Silvio Saiki                           Julianna Azevedo