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MP do Contribuinte Legal – Desconto para parcelamento da dívida com a União

Nesta quinta-feira, 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019, estabelecendo regras e acordos entre a União e contribuintes devedores para regularização dos débitos tributários.

A Medida Provisória pretende estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União, por meio da regulamentação da “transação tributária” (artigo 171 do Código Tributário Nacional).

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (REFIS), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

As disposições sobre a transação tributária se aplicam nas seguintes hipóteses:

 (i) aos créditos tributários ainda não judicializados sob a administração da Receita Federal (RFB);

(ii) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e,

(iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Desta forma, estão previstas duas modalidades de regularização tributária:

Dívida ativa

Direcionada a contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podendo ser realizado o parcelamento em até 84 meses, prevendo descontos de até 50% sobre o total da dívida.

No caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas os descontos poderão aumentar para até 70% e o parcelamento poderá ser realizados em 100 prestações.

As negociações estão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Litígios tributários

As transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Esse tipo de negociação não poderá contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.

Existirá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos).

As reduções ocorrerão sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

A Medida Provisória precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de 120 dias e a RFB/PGFN deverá regulamentar esse novo programa em breve.

Diante desse cenário, recomendamos que as pessoas físicas e jurídicas com comprovada necessidade e com débitos tributários iniciem o levantamento e quantificação do passivo tributário, a fim de estarem preparadas para iniciar as tratativas da “transação tributária” com a União.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                    Alexandre Favero Marcos