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TJ/SP – Alteração de entendimento – Necessidade de observância da modulação dos efeitos do Tema 201 do STF - Restituição do ICMS-ST

Em 18/09/2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) alterou o entendimento firmado anteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE/SP) na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0033098.49.2018.8.26.0000, decidindo que os contribuintes paulistas devem, sim, se curvar à modulação dos efeitos promulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no RE-RG nº 593.849 (Tema 201).

Conforme já noticiamos no Informativo nº 16/2019, o Tema 201 do STF trata da obrigação das Unidades Federativas restituírem aos contribuintes a diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo estimada da operação tiver sido aquém da presumida pelo Fisco Estadual.

Desse modo, todos os contribuintes paulistas que buscarem a restituição do referido indébito deverão observar o posicionamento do TJ/SP, e, portanto, apenas terão o direito em reaver os valores a partir de outubro de 2016 e não mais do último quinquênio.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                                   Julianna Azevedo