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A Solução de Consulta RFB nº 239 e a determinação indevida do prazo de cinco anos para compensação

Em recente Solução de Consulta, a RFB afirmou que, uma vez decorrido o prazo de 5 cinco anos, ainda que os contribuintes tenham obtido o deferimento da habilitação do crédito administrativamente, não é mais possível apresentar declaração de compensação (DCOMP) e nem requerer a restituição de eventual saldo remanescente.

Esse entendimento, vinculante no âmbito da RFB, poderá prejudicar os contribuintes que possuem créditos expressivos provenientes de decisão judicial, como exemplo o crédito atinente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS e, por esse motivo, não conseguirão utilizar a totalidade do saldo de indébito, tendo em vista que haveria a necessidade de um prazo maior do que cinco anos para esgotar o crédito.

Diante da indevida limitação imposta pela RFB, por meio da Solução de Consulta, as empresas poderão optar em:

(a) requerer a restituição dos valores por meio de expedição de precatório na ação judicial. Isso deve ser analisado caso a caso, pois depende de como foi elaborado o pedido da demanda judicial transitada em julgado, ou;

(b) ingressar com o Pedido de Habilitação de Crédito e realizar a compensação, via DCOMP, dentro dos cinco anos do trânsito em julgado da ação e, na hipótese de não ser possível utilizar a totalidade do crédito dentro do prazo estipulado pela RFB, ingressar com medida judicial, antes do vencimento do quinquênio, para que seja decretada a inocorrência de prescrição do direito de compensação dos valores remanescentes.

 Ponderamos que, na hipótese de o contribuinte optar pelo ajuizamento de ação judicial, com intuito de comprovar que não se quedou inerte na utilização de seus créditos, terá que demonstrar o esgotamento de seus esforços para quitação dos débitos passíveis de compensação, dentro do prazo quinquenal.

Na jurisprudência atual, já existem decisões em sentido contrário ao posicionamento da RFB, tanto no âmbito administrativo (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), quanto no Judiciário, defendendo a tese de que o prazo de cinco anos é válido para pleitear a habilitação do crédito judicial na RFB e não para realizar a compensação de forma integral, em virtude de não ser factível à RFB decretar o final do prazo para utilização do crédito via DCOMP, sob pena de exigir do sujeito passivo uma conduta impossível e a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do Governo Federal, dentre outros pontos.

Diante das concretas limitações impostas pela RFB, a fim de que possa ser definida a melhor estratégia para a utilização dos créditos tributários em sua integralidade, alertamos aos contribuintes que prestem atenção ao prazo de cinco anos para a compensação de seus créditos decorrentes de ações judiciais, que, por precaução, deverá ser contado a partir do trânsito em julgado e, ainda, recomendamos que sejam realizadas análises prévias sobre o cenário ideal a ser adotado, definindo sobre a necessidade ou não do ajuizamento de demanda judicial.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

 

Vanessa Nasr                                          Julianna Azevedo