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Portaria CAT nº 31 de 2019 – SP - Atividades dos operadores logísticos

Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria CAT nº 31, com o intuito de estimular o comércio e as atividades de Operadoras Logísticas e Fulfilment.

  A referida Portaria tem por premissa estabelecer condições mais favoráveis para que empresas possam efetuar suas vendas por meio do comércio eletrônico, e, ainda, fomentar as atividades das empresas parceiras que atuam em conjunto nesta modalidade de comércio, inclusive garantindo maior segurança jurídica.

 Entre as principais inovações trazidas pela norma está a possibilidade de as empresas, independente do seu porte, localizadas em qualquer lugar do território nacional, poderem utilizar-se das operadoras logísticas paulistas para possibilitar a venda das mercadorias para os clientes (consumidores finais).

Também houve a simplificação da forma da prestação das obrigações acessórias, pelas partes envolvidas, relacionadas à emissão e escrituração de documentos fiscais.

 Ainda, dentre os destaques, importante enaltecer a previsão às Operadoras Logísticas de efetuarem o controle e a estocagem das mercadorias de diversos fornecedores em um único local e, ainda, destaca-se a significativa redução de custos e agilidade nas operações com base na Portaria CAT nº 31/2019.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Eduardo Panebianco                               Vanessa Nasr