Carmagnani

Informativos

ALTERAÇÕES NA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS – PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS DE COMPANHIAS DE CAPITAL FECHADO

No dia 24 de abril foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei n° 13.818/2019, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76), nos seus artigos 289 e 294 acerca das publicações de atos societários de companhias de capital fechado.

Segundo a nova redação do artigo 289, as publicações obrigatórias às quais as sociedades anônimas de capital fechado estão sujeitas devem ser feitas de forma resumida em jornal físico de grande circulação e também pelo site do jornal, onde deverá ser divulgada a íntegra dos documentos objetos da publicação, devendo ser disponibilizada certificação digital da autenticidade destes documentos emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Já, no caso de demonstrações financeiras, a companhia deverá publicar na forma resumida (jornal físico) informações de cada grupo, a respectiva classificação de contas ou registros e os extratos de informações relevantes constantes das notas explicativas e dos pareceres de auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

 A nova redação do artigo 294, por sua vez, ampliou de R$1.000.000,00 para R$10.000.000,00 o valor máximo do patrimônio líquido da sociedade anônima fechada para que esta usufrua do regime simplificado de publicação de atos societários.

Por fim, cabe salientar que o novo limite previsto no artigo 294 já está vigendo desde a data da publicação da Lei. As alterações do artigo 289, contudo, entrarão em vigor apenas em janeiro de 2022.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Edison Carmagnani Filho                                Filipe Duarte